Como já amplamente divulgado, em fevereiro de 2022 o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal havia formado maioria favorável ao apelo dos contribuintes, com placar de 6 votos a 0 no julgamento da ADI 5.422, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias.

Isso porque as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, sujeitavam-se à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 27,5%, por meio de recolhimento mensal através do carnê-leão.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), autor da Adin, fundamentou seu pedido com base na incompatibilidade do artigo 3º, §1º, da lei 7.713/88 e dos artigos 5º e 54, do decreto 3.000/99 — que classificam os alimentos e as pensões recebidas em dinheiro como rendimento bruto — com o princípio constitucional da
garantia do mínimo existencial.