Desde 2019, está vigente a Lei do Distrato (Lei n.º 13.786/2018), também chamada de “Nova Lei do Distrato”.

Através desta Lei, foi normatizado a possibilidade do adquirente/consumidor, quando adquirido um lote ou imóvel na planta (seja apartamento ou casa), e desde que financiado ou parcelado diretamente com a construtora ou loteadora, em devolver o imóvel e recuperar parte do dinheiro que pagou.

Acontece que, as empresas do ramo imobiliário (construtoras, loteadoras e incorporadoras), com base nesta Lei, foram bastante privilegiadas, e começaram a aplicar multas altíssimas quando os clientes solicitavam a devolução do terreno para loteadora, ou apartamento adquirido na planta para a construtora. 

Em alguns casos, aplicam 50% ou mais de multa sobre o valor total do contrato.  Em outros casos, fazem uma compensação e dizem que o adquirente não tem valor nenhum para receber de volta. Isso é ABUSIVO.

Ou seja, o que era o “sonho da casa própria” ou “sonho do imóvel próprio”, acaba se tornando um pesadelo, muitas vezes até mesmo com o nome negativado no SPC/SERASA e sem a restituição de qualquer valor pago.

Mas você não precisa sofrer por isso. Estamos aqui para lhe ajudar a resolver e entender como funciona.

Ocorre que, vários consumidores adquirentes começaram a ingressar na Justiça, através de advogado especializado em imóveis, para realizar o procedimento do distrato de forma judicial (rescisão do contrato e devolução do valor), e assim, o Judiciário fixou entendimento, inclusive recente do Superior Tribunal de Justiça, que a multa no distrato ou rescisão do contrato de imóvel adquirido na planta, não pode ultrapassar 25%, incidente sobre o valor de tudo que foi pago, sob pena de estarem infringindo o Código de Defesa do Consumidor. 

Ou seja, muitas vezes, cobram a multa, em cima do valor total do contrato (o que também está errado), além de aplicarem um percentual maior do que 25%, tratando-se de um ABUSO e ILEGALIDADE.

Outro aspecto importante, é que os valores a serem devolvidos no distrato, é em parcela única, e não de forma parcelada aos longos dos meses, o que também é abusivo. 

Assim, ao solicitar o distrato de forma judicial (porque na maioria das vezes as empresas não aceitam a limitação da multa em 25% ou negociar isso), o consumidor tem direito em receber até 75% do que pagou (inclusive a comissão de corretagem), corrigido e em parcela única.

Outro aspecto importante é que esta nova Lei do Distrato não se aplica a contratos assinados antes de 2019, e por muitas vezes, é possível discutir judicialmente que a multa fique limitada a 10%, sempre, sobre o valor que foi pago.

Igualmente, é bom você saber que, quando ocorre o atraso na entrega do lote, ou atraso na entrega da obra, o adquirente pode escolher pelo distrato do imóvel e devolução de 100% do valor, devidamente corrigido e em parcela única, ou até mesmo uma indenização a ser cobrada por mês de atraso e até a entrega efetiva do imóvel, como se fosse um “aluguel”.

Existem outros tipos de cobrança que são realizadas quando é solicitado o Distrato, que também vão contra o Código de Defesa do Consumidor, a exemplo de taxas de ocupação em percentuais altos, IPTU quando o imóvel ainda não foi entregue, entre outras.

Por fim, mesmo que você já tenha assinado o distrato de imóvel ou rescisão de seu contrato de compromisso de compra e venda, é possível questionar judicialmente os valores que recebeu, e recuperar o que lhe foi cobrado a maior.