Desde 2019, está vigente a Lei do Distrato (Lei n.º 13.786/2018).

Através dela, é possível que quem comprou um lote ou imóvel financiado direto com construtora e incorporadoras, proceda com a rescisão/distrato do negócio, devolvendo o imóvel e recuperando parte dos valores que pagou.

Apesar disto, as construtoras e loteadoras começaram a aplicar multas altas e cobrar outros valores que são indevidos.

Em alguns casos, aplicam 50% ou mais de multa sobre o valor total do contrato. Em outros, fazem uma compensação e dizem que o adquirente não tem valor nenhum para receber de volta. Isso é ABUSIVO!

Mas você não precisa sofrer por isso. Estamos aqui para lhe ajudar e entender como funciona.

O entendimento da Justiça, através de um processo de distrato, é que o adquirente tem direito de receber de volta entre 75% a 80% dos valores pagos.

Nos casos de contratos assinados antes da Lei, existe a possibilidade de restituição de até 90% dos valores. 

Outro aspecto importante é que os valores a serem devolvidos são em parcela única e corrigidos, e não de forma parcelada aos longos dos meses, o que também é ABUSIVO! 

É importante você saber que, quando ocorre o atraso na entrega do lote ou da obra, o adquirente pode escolher pelo distrato do imóvel e devolução de 100% do valor, ou até mesmo pela indenização, a ser cobrada por mês de atraso e até a entrega efetiva do imóvel, como se fosse um “aluguel”.

Existem outros tipos de cobrança que são realizadas quando é solicitado o Distrato, que também vão contra a Lei, como por exemplo a cobrança de fruição em lotes não construídos, taxa de ocupação em percentuais elevados e até mesmo o IPTU quando o imóvel ainda não foi entregue.

São inúmeras abusividades verificadas todos os dias nos cálculos que são apresentados a você, que adquiriu um lote ou imóvel financiado direto com construtoras e loteadoras.

Assim, se você pretende devolver o imóvel e cancelar o contrato, ainda que você já tenha assinado o distrato, é possível questionar judicialmente os valores e recuperar corretamente os valores ou aquilo que lhe foi cobrado a mais.